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Última atualização em 03/07/2020 17:07
Data: 27/03/2020 Hora: 14:27:42
Decretos Executivos, que declara situação de emergência , para prevenção e enfrentamento á COVID-19
Abaixo os  Decretos  Executivos nº 33 de 23/03/2020 que  declara situação de emergência, para prevenção e enfrentamento à COVID-19  e Decreto Executivo nº 34  de 23/03/2020 que atualiza e consolida  as medidas temporárias  e emergenciais de prevenção de contágio por  COVID-19 (Novo Coronavírus)

Arquivos para Dowload

DECRETO 33.2020 situação emergencia (coronavirus).pdf
DECRETO 34.2020 consolidação das medidastemporarias (coronavirus).pdf


Data: 27-03-2020 14:27:42